Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 78 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.º 61.150/2022, a pensão por morte de João
- Aserá devida tanto ao pai dele quanto a todos os filhos dele.
- Bnão será devida ao pai dele nem a nenhum dos filhos dele.
- Cserá devida apenas a Pedro, seu pai.
- Dserá devida apenas a Pedro, seu pai, e a Carlos, filho que é pessoa com deficiência intelectual congênita.
- Eserá devida apenas a Francisco, Roberto e Carlos, seus três filhos.
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Comentário de cada alternativa
Pedro não recebe: os pais só são beneficiários na falta de dependentes da classe preferencial (filhos), e aqui há três filhos habilitados.
Pegadinha: Ignora a hierarquia entre classes de dependentes.A pensão é devida: os três filhos se enquadram como dependentes no regime municipal, Francisco e Roberto como universitários dentro do limite etário do decreto e Carlos por ser pessoa com deficiência intelectual.
O pai fica excluído porque há filhos dependentes, que pertencem à classe preferencial e afastam os pais.
Pegadinha: Inverte a ordem de preferência entre filhos e pais.Erra duas vezes: inclui o pai, que é afastado pelos filhos, e exclui Francisco e Roberto, que, como universitários dentro da idade prevista no decreto municipal, também são dependentes.
Pegadinha: Aplica aos filhos a regra geral de 21 anos, ignorando a extensão para universitários prevista no regime municipal.Os três filhos são dependentes: Francisco e Roberto como estudantes universitários dentro do limite etário do decreto municipal, e Carlos, de 26 anos, por ser pessoa com deficiência intelectual, que dá direito ao benefício independentemente da idade. Pedro, embora dependente econômico, é excluído, porque os pais só recebem na falta de dependentes da classe preferencial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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