Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- AO benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social é devido, desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerido até 30 (trinta) dias do óbito.
- BO princípio da universalidade, adotado no Brasil, garante acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
- CA Constituição Federal autoriza a instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social, regulado por lei complementar e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
- DA filiação obrigatória do segurado à Previdência Social decorre do exercício de atividade remunerada e depende de ato específico de registro perante o Instituto Nacional do Seguro Social.
- EPara fins previdenciários, no ambiente residencial em que o empregado doméstico presta serviços, podem ser exercidas atividades com ou sem fins lucrativos.
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Comentário de cada alternativa
Requerida no prazo legal, a pensão é devida desde o ÓBITO, não desde o requerimento (art. 74, I, Lei 8.213/1991); e o prazo não era de 30 dias, mas de 90 dias na redação da Lei 13.183/2015 (hoje 180 dias para menores de 16 anos e 90 dias para os demais).
Pegadinha: Troca o termo inicial (óbito por requerimento) e o prazo legal.A universalidade é temperada pelo caráter contributivo da previdência: o acesso depende de filiação e contribuição (art. 201 CF), sendo a assistência social que independe de contribuição (art. 203).
Pegadinha: "Independentemente de qualquer condição" confunde previdência com assistência social.Reproduz o art. 202, caput, CF: previdência privada de caráter complementar, autônoma em relação ao RGPS, facultativa, baseada na constituição de reservas e regulada por lei complementar (LCs 108 e 109/2001).
Para o segurado obrigatório, a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, independentemente de ato de registro; a inscrição é ato formal distinto (art. 20, Decreto 3.048/1999).
Pegadinha: Confunde filiação (automática) com inscrição (ato formal).Empregado doméstico é quem presta serviço de finalidade NÃO lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial (art. 12, II, Lei 8.212/1991; art. 1º, LC 150/2015); havendo atividade lucrativa, ele é empregado comum.
Pegadinha: Admite atividade lucrativa no ambiente doméstico.A Lei 13.846/2019 alterou o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 (180 dias para menores de 16 anos, 90 dias para os demais); o gabarito (C) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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