Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:
- AO Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
- BO caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
- CÉ assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
- DA Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
- EÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 201, caput, CF: o RGPS tem caráter contributivo e filiação obrigatória e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A gestão é quadripartite: participam trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII, CF).
Pegadinha: Omite os trabalhadores e chama a gestão de tripartite.O reajustamento para preservar o valor real segue critérios definidos em LEI (art. 201, §4º, CF), não em decreto anual do Presidente.
Pegadinha: Troca "lei" por "decreto".O art. 201 CF prevê cobertura bem mais ampla: incapacidade, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de baixa renda e pensão por morte.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente o rol de eventos cobertos.O art. 201, §1º, CF veda critérios diferenciados, mas ressalva expressamente as atividades especiais e os segurados com deficiência; a uniformidade e equivalência (art. 194, II) refere-se às populações urbanas e rurais.
Pegadinha: Ignora as exceções constitucionais à vedação de critérios diferenciados.A EC 103/2019 reescreveu o art. 201 (ex.: "incapacidade temporária ou permanente"), mas manteve o caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Seguridade Social: Conceito, Evolução Histórica, Princípios Constitucionais e Aplicação das Normas Previdenciárias
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