Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 10 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito ConstitucionalTRF42016Magistratura federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Afronta a autonomia municipal disposição de Constituição Estadual que estabelece limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. II. O Município não tem competência para legislar sobre a atividade lícita de mídia exterior (propaganda comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida em que pertence à União Federal a competência privativa para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda. III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de Constituição Estadual que assegura a concessão do benefício da chamada meia passagem aos estudantes usuários de transportes coletivos municipais. IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  1. AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
  2. BEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
  3. CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
  4. DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  5. EEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A CF já fixa os limites para os subsídios do Prefeito e Vice (art. 29, V); a Constituição Estadual que cria limites adicionais à Câmara Municipal viola a autonomia municipal, segundo o STF.

arts. 29, V, e 18, CF
II
Falsa

A regulação da mídia exterior nos espaços urbanos é matéria de interesse local e de ordenação urbana, de competência municipal (art. 30, I e VIII), o que o STF reconheceu ao validar leis municipais do tipo 'cidade limpa'.

art. 30, I e VIII, CF
III
Falsa

Transporte coletivo municipal é serviço de interesse local (art. 30, V); a Constituição Estadual que impõe meia passagem nesse serviço invade a autonomia municipal, conforme o STF.

art. 30, V, CF
IV
Verdadeira

O controle externo das contas municipais é da Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios, onde houver.

art. 31, caput e §1º, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III é falsa e a IV é verdadeira — ver assertivas III e IV.

B
Correta

Correta: apenas I e IV são verdadeiras; II e III são falsas por desconsiderarem a autonomia e a competência municipal para assuntos de interesse local — ver assertivas.

C
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

D
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

E
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Para aprofundar

Art. 29 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas

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