Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional. IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
O STF considera inconstitucional norma que submeta contratos administrativos a exame prévio obrigatório do Tribunal de Contas, por extrapolar o modelo do art. 71 CF, de observância obrigatória (art. 75), que prevê controle posterior e sustação pelo Legislativo.
Empresas públicas e sociedades de economia mista federais administram recursos públicos e se submetem à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, II, CF.
Nas contas anuais do Presidente, o TCU apenas emite parecer prévio; o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
A tomada de contas especial é processo de controle externo, voltado a apurar responsabilidade e obter o ressarcimento do dano; não é procedimento administrativo disciplinar, que apura falta funcional do servidor.
Comentário de cada alternativa
Correta: I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa, pois a tomada de contas especial não é procedimento disciplinar — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa e a III é verdadeira — ver assertivas III e IV.
Errada: a IV é falsa e a II é verdadeira — ver assertivas II e IV.
Errada: a IV é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e IV.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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