Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 89 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, o cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebe pensão de alimentos na data de falecimento do segurado
- Aconcorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.
- Bnão concorre com os demais dependentes à percepção da pensão por morte, encerrando-se a pensão alimentícia na data do falecimento do segurado.
- Cconcorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos, recebendo o benefício de forma vitalícia.
- Dconcorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, em cotas iguais com os dependentes beneficiários e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.
- Enão concorre à pensão por morte com os demais dependentes do segurado, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.
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Comentário de cada alternativa
Correta: conforme a LC estadual 113/2005 (posição adotada pela banca), o cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebia alimentos concorre à pensão com filhos, equiparados e o atual cônjuge ou companheiro, até o percentual dos alimentos e com os limites temporais aplicáveis. No RGPS a regra é diferente: o ex-cônjuge que recebia alimentos concorre em igualdade de condições com os demais dependentes (art. 76, § 2º, Lei 8.213/1991).
Errada: a dependência econômica revelada pelos alimentos dá ao ex-cônjuge ou ex-companheiro direito de concorrer à pensão; o direito não se extingue com o óbito.
Errada: o benefício não é necessariamente vitalício, pois se submete aos limites temporais aplicáveis, como a duração dos alimentos temporários e as regras de idade e de tempo de união.
Pegadinha: Repete a alternativa correta, mas troca "limites temporais" por "vitalícia".Errada: a cota do alimentando fica limitada ao percentual da pensão alimentícia e não é dividida em partes iguais com os demais dependentes.
Pegadinha: Troca "até o limite do percentual dos alimentos" por "cotas iguais".Errada: o alimentando concorre com os demais dependentes, embora a cota fique limitada ao valor dos alimentos; a alternativa nega a concorrência e ainda é internamente contraditória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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