Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 85 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
João é prestador de serviços e trabalha de forma eventual na cidade de Aracaju realizando pequenos reparos, reformas e pequenas construções imobiliárias. Entende que, como não trabalha com “carteira assinada”, não tem qualquer obrigação de fazer a sua inscrição junto ao INSS ou de realizar contribuições previdenciárias. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AJuridicamente, João é um segurado obrigatório contribuinte individual e, nesta condição, deverá realizar sua inscrição no sistema previdenciário e recolher as contribuições devidas.
- BA situação descrita enquadra João na categoria de segurado facultativo e, portanto, dispensado de contribuir para a previdência social.
- CJoão deverá se inscrever no sistema previdenciário como segurado obrigatório na modalidade trabalhador avulso, devendo, portanto, realizar as contribuições previdenciárias pretéritas obrigatoriamente.
- DEm razão da eventualidade do trabalho realizado, não há a possibilidade de João se inscrever no sistema previdenciário, nem mesmo como segurado facultativo.
- EA filiação à previdência social estará configurada a partir da inscrição de João, momento em que se ele tornará segurado obrigatório.
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Comentário de cada alternativa
Correta: quem presta serviço eventual sem vínculo empregatício ou exerce atividade econômica por conta própria é segurado obrigatório na categoria contribuinte individual (art. 11, V, "g" e "h", Lei 8.213/1991). Cabe a ele fazer a inscrição e recolher a própria contribuição (art. 30, II, Lei 8.212/1991); não ter "carteira assinada" não o exclui do regime.
Errada: o segurado facultativo é quem não exerce atividade remunerada que o filie obrigatoriamente (art. 13, Lei 8.213/1991); João exerce atividade remunerada e, por isso, é segurado obrigatório.
Errada: trabalhador avulso é quem presta serviço a várias empresas por intermédio de sindicato ou órgão gestor de mão de obra (art. 11, VI, Lei 8.213/1991), o que não ocorre no caso.
Pegadinha: Usa a eventualidade para sugerir a categoria do avulso, que exige intermediação.Errada: a eventualidade não afasta a filiação; o trabalho eventual remunerado enquadra João como contribuinte individual, segurado obrigatório.
Errada: para o segurado obrigatório, a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, e a inscrição é mero ato formal de cadastro; só para o facultativo a filiação nasce da inscrição com o primeiro recolhimento.
Pegadinha: Atribui ao segurado obrigatório a regra de filiação do facultativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS
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