Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — TRF-3 2018 · TRF3
Em relação à pensão por morte é CORRETO afirmar que:
- AÉ devida ao filho de qualquer condição, não emancipado e menor de 21 (vinte e um) anos ou de até 23 (vinte e três) anos, desde que comprove documentalmente estar cursando o ensino médio ou superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
- BÉ devida, em igualdade de condições, ao companheiro homoafetivo do segurado e que com ele convivia no momento do falecimento, cuja dependência econômica é presumida, e à ex-esposa que dele dependia economicamente, porque beneficiária de pensão alimentícia fixada no acordo de separação.
- CÉ devida aos pais do segurado falecido, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, sem fonte própria de renda, cuja dependência econômica, em razão disso, é presumida juris tantum.
- DÉ devida à pessoa menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta), desde que em condição de abandono, ou inválida ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, previamente designada como dependente econômico pelo segurado falecido.
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Comentário de cada alternativa
O filho é dependente até 21 anos, salvo se inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 16, I, Lei 8.213/1991); não há prorrogação até 23 anos para estudante, conforme o Tema 643 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Insere a prorrogação para universitário, inexistente no RGPS.O companheiro homoafetivo integra a primeira classe de dependentes, com dependência presumida (art. 16, I e §4º, Lei 8.213/1991), e o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos concorre em igualdade de condições com eles (art. 76, §2º).
Os pais são dependentes de segunda classe sem exigência de idade, e sua dependência econômica deve ser comprovada, e não presumida (art. 16, II e §4º, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Cria requisito etário e presunção de dependência inexistentes para os pais.A figura da pessoa designada como dependente (antigo art. 16, IV) foi revogada pela Lei 9.032/1995; hoje o rol é taxativo e não comporta designação pelo segurado.
Pegadinha: Ressuscita a pessoa designada, excluída do rol de dependentes desde 1995.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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