Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 79 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir. I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias. II O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União. IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens II e IV estão certos.
- EApenas os itens I, III e IV estão certos.
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Análise das assertivas
Dois cargos de professor são acumuláveis (art. 37, XVI, a, CF), e a CF ressalva das vedações as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis (art. 40, §6º). Por isso, cumpridos os requisitos em ambos, o professor pode receber duas aposentadorias.
Após a EC 103/2019, o art. 40, §15, CF prevê que o RPC dos servidores será efetivado por entidade fechada ou por entidade aberta de previdência complementar. A banca aplicou a regra constitucional, mesmo que na União o plano seja hoje gerido pela Funpresp, que é entidade fechada.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vincula ao RGPS, e não ao RPPS (art. 40, §13, CF).
O abono de permanência equivale, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor (art. 40, §19, CF), e não a 50% dos proventos.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois dois cargos de professor são acumuláveis e permitem duas aposentadorias. Ver assertiva I.
Correta: só o item II é verdadeiro, pois reproduz o art. 40, §15, CF (redação da EC 103/2019). I, III e IV são falsos. Ver assertivas.
Errada: o item III é falso, pois o ocupante exclusivamente de cargo em comissão se vincula ao RGPS. Ver assertiva III.
Errada: o item IV é falso, pois o abono de permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária, não a 50% da aposentadoria. Ver assertiva IV.
Pegadinha: Inventa um percentual para o abono de permanência.Errada: os itens I, III e IV são todos falsos. Ver assertivas.
Para aprofundar
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