Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 80 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem. I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo. II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS. III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário. IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O art. 202, CF prevê previdência complementar baseada na constituição de reservas que garantam o benefício, ou seja, regime financeiro de capitalização.
O regime complementar tem caráter facultativo e é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS (art. 202, CF); também em relação ao RPPS, a adesão do servidor depende de prévia e expressa opção (art. 40, §16, CF).
As entidades fechadas organizam-se como fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos (art. 31, §1º, LC 109/2001). A forma de sociedade anônima é a das entidades abertas (art. 36, LC 109/2001).
O prazo de dois anos do art. 9º, §6º, EC 103/2019 vale para os entes que mantêm RPPS (art. 40, §14, CF). Os entes cujos servidores se vinculam ao RGPS não são obrigados, por isso a generalização a 'todos os entes' torna o item falso.
Comentário de cada alternativa
Correta: I e II são verdadeiros, porque a previdência complementar se baseia em reservas (capitalização), é facultativa e é autônoma em relação ao RGPS e ao RPPS (art. 202, CF). III e IV são falsos. Ver assertivas.
Errada: o item III é falso, pois a EFPC não tem fins lucrativos e não pode ser sociedade anônima. Ver assertiva III.
Pegadinha: Atribui à entidade fechada característica da entidade aberta.Errada: o item IV é falso, pois a obrigação de instituir o RPC alcança apenas os entes que mantêm RPPS, e não "todos" os entes. Ver assertiva IV.
Errada: os itens III e IV são falsos. Ver assertivas III e IV.
Errada: os itens III e IV são falsos, e a combinação ainda omite o item I, que é verdadeiro. Ver assertivas.
Para aprofundar
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