Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 81 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.
- AO trabalhador em domicílio, que efetua as atividades em sua habitação por conta do empregador, possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza as atividades na sede da empresa.
- BA continuidade e a exclusividade na prestação de serviços impedem a caracterização do contrato de trabalho como autônomo, por serem requisitos da relação de emprego.
- CA existência de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da relação de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.
- DO trabalho temporário pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de serviços, desde que para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
- EÉ vedada a utilização da modalidade de contrato de trabalho temporário para a atividade fim da contratante.
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Comentário de cada alternativa
O art. 6º da CLT proíbe distinguir o trabalho feito no estabelecimento do empregador do trabalho feito no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. O art. 83 da CLT também assegura ao trabalhador em domicílio o salário mínimo.
Exclusividade não é requisito da relação de emprego. Pelo art. 442-B da CLT, o autônomo contratado com as formalidades legais, com ou sem exclusividade e de forma contínua ou não, não se torna empregado.
Pegadinha: Inclui a exclusividade entre os requisitos do vínculo empregatício.A Súmula 386 do TST admite o vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada quando preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Pegadinha: Inverte a conclusão da Súmula 386 do TST.No trabalho temporário, a relação é triangular: o contrato escrito é celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora (art. 9º, Lei 6.019/1974), e o trabalhador é contratado pela empresa de trabalho temporário, não pela tomadora.
Pegadinha: Coloca o trabalhador como parte do contrato com a tomadora.O art. 9º, §3º, da Lei 6.019/1974 (incluído pela Lei 13.429/2017) permite que o contrato de trabalho temporário verse sobre atividades-meio e atividades-fim da tomadora.
Pegadinha: Aplica uma restrição à atividade-fim que a lei afastou expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Relação de Trabalho e Relação de Emprego: Requisitos, Espécies de Trabalhadores e Empregado Doméstico
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