Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 82 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2023Advocacia pública

No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  1. ANa sucessão de empresas, os débitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora, ficando também a empresa sucedida desincumbida de tal ônus.
  2. BCaracterizará necessariamente grupo econômico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administração de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de sócios.
  3. CAlterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os sócios retirantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios nas ações ajuizadas pelo prazo de até três anos depois de averbadas as modificações contratuais.
  4. DComprovada a fraude na sucessão empresarial, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quanto às obrigações trabalhistas.
  5. EEm regra, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprudência dominante.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A dispensa de juros de mora da Súmula 304 do TST é um privilégio pessoal da entidade em liquidação extrajudicial e não se estende à outra empresa da sucessão. Para o TST, o sucessor responde pelas obrigações do sucedido sem aproveitar privilégio próprio deste, e o mesmo vale no sentido inverso.

Pegadinha: Estende a outra empresa um benefício personalíssimo da entidade em liquidação.
Súmula 304 TSTarts. 10 e 448, CLT
B
Errada

Desde a Reforma Trabalhista, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. São necessários interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (art. 2º, §3º, CLT).

Pegadinha: O "necessariamente" e a identidade de sócios contrariam a literalidade do art. 2º, §3º, CLT.
art. 2º, §§2º e 3º, CLT
C
Errada

O sócio retirante responde subsidiariamente, não solidariamente, e apenas nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a alteração contratual (art. 10-A, CLT). Ele só responde solidariamente se houver fraude (art. 10-A, parágrafo único).

Pegadinha: Troca "subsidiariamente" por "solidariamente" e dois anos por três.
art. 10-A, CLT
D
Correta

Em regra, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas passa à sucessora (art. 448-A, caput, CLT). O parágrafo único do mesmo artigo, porém, determina que a sucedida responda solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

art. 448-A, parágrafo único, CLT
E
Errada

Pela Súmula 129 do TST, prestar serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico na mesma jornada não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Pegadinha: Inverte a regra da Súmula 129 do TST (empregador único).
Súmula 129 TST

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores

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