Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2024Advocacia pública

Assinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.

  1. AO sócio retirante responderá, de forma subsidiária, por fraudes relativas à alteração societária cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obrigações trabalhistas.
  2. BA sucessão trabalhista caracteriza-se pela transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, não assume as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida.
  3. CSempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou integrar grupo econômico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
  4. DA responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que ele figurou como sócio é solidária, porém ele somente responde por elas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
  5. EPara a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Comprovada fraude na alteração societária, o sócio retirante responde solidariamente com os demais (art. 10-A, parágrafo único, CLT), e não subsidiariamente.

Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiariamente" na hipótese de fraude.
art. 10-A, parágrafo único, CLT
B
Errada

Errada. Na sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época do sucedido, são de responsabilidade do sucessor (arts. 10, 448 e 448-A, CLT).

arts. 10, 448 e 448-A, CLT
C
Errada

Errada. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, §2º, CLT).

Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiariamente".
art. 2º, §2º, CLT
D
Errada

Errada. Fora a fraude, o sócio retirante responde subsidiariamente, observada a ordem de preferência (empresa devedora, sócios atuais, sócios retirantes), apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT).

Pegadinha: O prazo de dois anos está certo, mas a responsabilidade é subsidiária, não solidária.
art. 10-A, CLT
E
Correta

Correta. É a literalidade do art. 2º, §3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista: não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.

art. 2º, §3º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores

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