Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Tendo como referência a legislação trabalhista e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de atividades insalubres, assinale a opção correta.
- AA neutralização da insalubridade pode ocorrer mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, porém o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade.
- BA execução, em caráter intermitente, do trabalho em condições insalubres afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, devido à forma de prestação do serviço.
- CAo trabalhador que presta serviços a céu aberto, é devido o adicional de insalubridade por sujeição à radiação solar.
- DSuponha que um empregado exercesse atividade insalubre e recebesse o respectivo adicional havia mais de 5 anos, mas que estudo realizado a tenha descaracterizado como tal, por não haver mais riscos à saúde do trabalhador. Nesse caso, por ter recebido o adicional por período superior a 5 anos, o empregado manterá o seu direito ao recebimento do citado adicional.
- EBasta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A insalubridade pode ser neutralizada por medidas que conservem o ambiente dentro dos limites de tolerância (art. 191, I, CLT), mas o simples fornecimento de EPI não exime o empregador do adicional, cabendo-lhe zelar pelo uso efetivo (Súmula 289 do TST).
Errada. O trabalho executado em caráter intermitente em condições insalubres não afasta, só por essa circunstância, o direito ao adicional (Súmula 47 do TST).
Errada. Segundo a OJ 173 da SDI-1 do TST, por ausência de previsão legal, é indevido o adicional de insalubridade por sujeição à radiação solar em atividade a céu aberto; só é devido se houver exposição ao calor acima dos limites de tolerância.
Pegadinha: Confunde radiação solar (indevido) com calor acima do limite (devido).Errada. A eliminação do risco ou a descaracterização da atividade faz cessar o adicional (art. 194, CLT), e a reclassificação pela autoridade competente repercute na satisfação do adicional, sem ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade (Súmula 248 do TST); o tempo de recebimento não incorpora a parcela.
Pegadinha: O prazo de "mais de 5 anos" não gera incorporação; o adicional é salário-condição.Errada. Não basta o laudo pericial: é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (art. 190, CLT; Súmula 460 do STF).
Pegadinha: Omite o requisito do enquadramento na norma regulamentadora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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