Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 72 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Advocacia pública

Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

  1. AÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
  2. BÉ garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  3. CAos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.
  4. DO salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.
  5. EEntre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. É a redação do art. 7º, XXV, da CF, dada pela EC 53/2006: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

art. 7º, XXV, CF
B
Errada

Errada. A irredutibilidade salarial é garantida "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" (art. 7º, VI, CF); a negociação coletiva pode reduzir salário.

Pegadinha: Ignora a ressalva da negociação coletiva.
art. 7º, VI, CF
C
Errada

Errada. O art. 7º, VII, da CF garante salário nunca inferior ao mínimo justamente para os que percebem remuneração variável.

Pegadinha: Transforma o grupo protegido em exceção.
art. 7º, VII, CF
D
Errada

Errada. O salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda (art. 7º, XII, CF) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o caput do art. 7º.

Pegadinha: Restringe aos urbanos um direito do caput que abrange urbanos e rurais.
art. 7º, caput e XII, CF
E
Errada

Errada. O seguro-desemprego é assegurado em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, CF).

Pegadinha: Troca "involuntário" por "voluntário".
art. 7º, II, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais

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