Súmulas do STF
Súmula 460 do STF
Enunciado
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 73Direito do Trabalho
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 114Direito do Trabalho
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.