Súmulas do STF
Súmula 459 do STF
Enunciado
Súmula superada — a indenização por tempo de serviço da CLT foi substituída pelo FGTS com a CF/88 (art. 7º, I e III); na despedida sem justa causa o empregado recebe a multa de 40% sobre os depósitos, cuja base inclui as parcelas salariais habituais.
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.