Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 83 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

  1. ANa terceirização do serviço público, a empresa contratante transfere ao contratado, pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, a execução de quaisquer de suas atividades.
  2. BConstatada irregularidade na contratação de trabalhador em terceirização trabalhista com ente da administração pública, será reconhecido o vínculo de emprego do obreiro com a tomadora de serviço.
  3. COs empregados da pessoa jurídica prestadora de serviços terceirizados têm direito a atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante, sendo este um dos motivos que ensejam a proibição de subcontratação de outras empresas para a efetiva realização dos serviços da prestadora.
  4. DA administração pública e o contratado são responsáveis diretos e solidários pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato de prestação de serviços terceirizados, sendo que a inadimplência pode restringir o uso de obras e edificações.
  5. EAo contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pode dispor em edital que os valores destinados a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na Administração Pública, a execução indireta não alcança "quaisquer" atividades. Ficam excluídas, por exemplo, as que envolvem tomada de decisão, poder de polícia e as inerentes às categorias funcionais do quadro de pessoal do órgão (art. 48, Lei 14.133/2021; Decreto 9.507/2018).

Pegadinha: O "quaisquer" ignora as vedações próprias da terceirização no setor público.
art. 48, Lei 14.133/2021art. 3º, Decreto 9.507/2018
B
Errada

A contratação irregular não gera vínculo de emprego com órgão da Administração Pública, por causa da exigência de concurso (art. 37, II, CF; Súmula 331, II, TST).

Pegadinha: Aplica ao ente público a regra do vínculo direto com o tomador, válida só no setor privado.
art. 37, II, CFSúmula 331, II, TST
C
Errada

O acesso ao atendimento médico ou ambulatorial da contratante é de fato assegurado quando o serviço é prestado em suas dependências (art. 4º-C, I, c, Lei 6.019/1974). Isso, porém, não proíbe a subcontratação, que o art. 4º-A, §1º, da mesma lei expressamente admite.

Pegadinha: Junta uma primeira parte verdadeira a uma conclusão falsa.
arts. 4º-A, §1º, e 4º-C, Lei 6.019/1974
D
Errada

A inadimplência do contratado não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade pelos encargos e não pode restringir o uso de obras e edificações (art. 121, §1º, Lei 14.133/2021; Tema 246 da RG do STF). Só na dedicação exclusiva de mão de obra a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, e apenas se comprovada falha na fiscalização (art. 121, §2º).

Pegadinha: Fala em responsabilidade direta e solidária e inverte a regra sobre uso das edificações.
art. 121, §§1º e 2º, Lei 14.133/2021Tema 246Tema 1118
E
Correta

O art. 121, §3º, V, da Lei 14.133/2021 permite que o edital ou o contrato preveja que os valores de férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias sejam pagos ao contratado somente quando ocorrer o fato gerador. É uma das medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

art. 121, §3º, V, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Tema 246 do STFTema 1.118 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 48 da Lei 14.133 comentadoArt. 121 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública

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