Questão 32 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

(A) ERRADA. O Tema nº 725 do STF em Repercussão Geral prevê que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Nesse sentido, o STF no Tema 246 de Repercussão Geral fixou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

O art. 121, §2º da Lei 14.133/2021 discorre que exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

No caso em baila, a assertiva se encontra incorreta, pois é lícita a terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas independe do objeto social das empresas envolvidas, nos termos dos Temas nº 246, 725 do STF e o art. 121, §2º da Lei 14.133/2021.

(B) CERTO. O Tema nº 725 do STF em Repercussão Geral prevê que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Nesse sentido, o STF no Tema 246 de Repercussão Geral fixou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

O art. 121, §2º da Lei 14.133/2021 discorre que exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

No caso em análise, a assertiva se encontra incorreta, pois é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, nos termos dos Temas nº 246, 725 do STF e o art. 121, §2º da Lei 14.133/2021.

(C) ERRADA. O Tema nº 725 do STF em Repercussão Geral prevê que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Nesse sentido, o STF no Tema 246 de Repercussão Geral fixou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

O art. 121, §2º da Lei 14.133/2021 discorre que exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

No caso da questão, a assertiva se encontra incorreta, pois não é admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada, nos termos dos Temas nº 246, 725 do STF e o art. 121, §2º da Lei 14.133/2021.

(D) ERRADA. O Tema nº 725 do STF em Repercussão Geral prevê que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Nesse sentido, o STF no Tema 246 de Repercussão Geral fixou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

O art. 121, §2º da Lei 14.133/2021 discorre que exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

No caso em questão, a assertiva se encontra incorreta, pois é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, nos termos dos Temas nº 246, 725 do STF e o art. 121, §2º da Lei 14.133/2021.

(E) ERRADA. O Tema nº 725 do STF em Repercussão Geral prevê que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Nesse sentido, o STF no Tema 246 de Repercussão Geral fixou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

O art. 121, §2º da Lei 14.133/2021 discorre que exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

No caso em comento, a assertiva se encontra incorreta, pois não é permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, devendo ser demonstrada para responsabilizar a administração pública a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos dos Temas nº 246, 725 do STF e o art. 121, §2º da Lei 14.133/2021.