Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 44 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.
- AA administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.
- BÉ configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.
- CNão é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.
- DA responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.
- EA administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
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Comentário de cada alternativa
A Administração pode, e o STF diz que deve, adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das verbas vencidas (art. 121, § 3º, II, Lei 14.133/2021; Tema 1118 do STF).
Pegadinha: Nega instrumento de fiscalização previsto em lei.No Tema 1118, o STF fixou que há comportamento negligente quando a Administração, formalmente notificada (pelo trabalhador, sindicato, MPT, Defensoria ou outro meio idôneo) de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas, permanece inerte. A banca equiparou à inércia a adoção de medidas insuficientes, leitura coerente com o dever de adotar providências efetivas (item 4 da tese). Configurada a negligência, admite-se a responsabilidade subsidiária, que nunca decorre do mero inadimplemento.
Cabe ao contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados quando o trabalho é feito em suas dependências ou em local convencionado (art. 5º-A, § 3º, Lei 6.019/1974), dever que o STF estendeu expressamente à Administração no Tema 1118.
Pegadinha: Afasta dever legal expresso do tomador.Quanto aos encargos trabalhistas, a responsabilidade da Administração é subsidiária e depende de comprovada falha na fiscalização; a solidariedade prevista no art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 alcança apenas os encargos previdenciários nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Pegadinha: Troca subsidiária por solidária e generaliza a solidariedade previdenciária.Não há responsabilidade automática: o mero inadimplemento da contratada não transfere os encargos à Administração (art. 121, caput e § 2º, Lei 14.133/2021), e o STF, no Tema 1118, exige prova de comportamento negligente, sem inversão do ônus da prova.
Pegadinha: Transforma responsabilidade subjetiva e subsidiária em automática.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
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