Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 45 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.
- Acláusula que especifica a categoria ou classe de trabalhadores que estão sujeitos às regras da convenção coletiva
- Bcláusula que contém regras para as relações individuais do trabalho
- Ccláusula normativa social
- Dqualificação das partes
- Eprazo de vigência do acordo coletivo do trabalho
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Comentário de cada alternativa
A indicação das categorias ou classes de trabalhadores abrangidas é conteúdo obrigatório de convenções e acordos coletivos (art. 613, III, CLT).
Pegadinha: Apresenta cláusula obrigatória como facultativa.As condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a vigência do instrumento são conteúdo obrigatório (art. 613, IV, CLT).
Pegadinha: Apresenta cláusula obrigatória como facultativa.O art. 613 da CLT lista o conteúdo obrigatório dos instrumentos coletivos: partes, vigência, categorias abrangidas, condições das relações individuais, conciliação de divergências, prorrogação e revisão, direitos e deveres e penalidades. Cláusulas normativas de cunho social (benefícios assistenciais, por exemplo) não constam desse rol e dependem da negociação, sendo, portanto, facultativas.
A designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes, isto é, a qualificação das partes, é obrigatória (art. 613, I, CLT).
Pegadinha: Apresenta cláusula obrigatória como facultativa.O prazo de vigência é elemento obrigatório do instrumento coletivo (art. 613, II, CLT), limitado a dois anos e vedada a ultratividade (art. 614, § 3º).
Pegadinha: Apresenta cláusula obrigatória como facultativa.Resolva esta e milhares de outras questões
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