Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 75 — OAB XL

Direito do TrabalhoFGV2024OAB

A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição. Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

  1. AA cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
  2. BPara a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.
  3. CA inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
  4. DA cláusula de reserva é nula de pleno direito.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A cláusula de reserva é nula de pleno direito, e a concordância das partes não a convalida (art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974).

Pegadinha: Sugere que a autonomia da vontade supera uma nulidade absoluta prevista em lei.
art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974
B
Errada

Nenhuma chancela sindical valida a cláusula de reserva, que a lei declara nula de pleno direito (art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974).

art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974
C
Errada

A previsão em acordo coletivo não salva a cláusula de reserva, porque a nulidade é legal e absoluta (art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974) e protege a liberdade de trabalho do temporário.

Pegadinha: Usa a ideia de prevalência do negociado para validar uma cláusula declarada nula por lei.
art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974
D
Correta

O art. 11, parágrafo único, da Lei 6.019/1974 declara nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

art. 11, parágrafo único, Lei 6.019/1974

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública

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