Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 84 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2023Advocacia pública

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

  1. Acontrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
  2. Bfundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
  3. Cfundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
  4. Dfundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
  5. Econsubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pela Súmula 303 do TST, alinhada ao art. 496, §3º, do CPC, a remessa necessária só é dispensada para os Estados quando a condenação não ultrapassa 500 salários mínimos. Uma condenação de mil salários mínimos contra Estado, portanto, está sujeita ao reexame necessário; o patamar de mil salários mínimos é o da União.

Pegadinha: O valor de mil salários mínimos é o teto de dispensa da União, não dos Estados.
Súmula 303 TSTart. 496, §3º, II, CPC
B
Errada

Decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST está dispensada do reexame necessário (Súmula 303, II, TST).

Súmula 303, II, TST
C
Errada

Decisão fundada em acórdão do STF ou do TST proferido em julgamento de recursos repetitivos também dispensa a remessa necessária (Súmula 303, II, TST; art. 496, §4º, II, CPC).

Súmula 303, II, TSTart. 496, §4º, CPC
D
Errada

Decisão coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, dispensa o reexame (Súmula 303, II, TST; art. 496, §4º, IV, CPC).

Súmula 303, II, TSTart. 496, §4º, IV, CPC
E
Errada

Decisão baseada em entendimento firmado em IRDR ou em incidente de assunção de competência está dispensada da remessa necessária (Súmula 303, II, TST; art. 496, §4º, III, CPC).

Súmula 303, II, TSTart. 496, §4º, III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário

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