Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXXVII
Natália ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a ação adotou o rito sumaríssimo. Natália teve procedência parcial do seu pedido, tendo havido recurso do ex-empregador. O TRT local manteve a sentença, mas, na ótica da sociedade empresária, a decisão violou frontalmente uma orientação jurisprudencial (OJ) do TST, daí porque interpôs recurso de revista para tentar revertê-la sob esse fundamento. Diante do fato apresentado e das normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO recurso de revista não será admitido, porque não houve violação de Súmula do TST, de Súmula vinculante do STF e nem violação direta da Constituição Federal.
- BO recurso em exame será admitido, porque cabe ao TST manter a autoridade da sua jurisprudência contra decisões que a violem.
- CO recurso de revista não será admitido, porque ele só tem cabimento para as causas que tramitam pelo procedimento ordinário, o que não é a hipótese.
- DO recurso de revista, no caso apresentado, sempre será admitido se houver alegação de violação às Súmulas e às orientações jurisprudenciais do TST, bem como violação de Lei Federal.
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Comentário de cada alternativa
No rito sumaríssimo, o recurso de revista só cabe por contrariedade a súmula do TST, contrariedade a súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição (art. 896, §9º, CLT). A contrariedade a orientação jurisprudencial não autoriza o recurso (Súmula 442 TST).
Embora o recurso de revista uniformize a jurisprudência, no rito sumaríssimo as hipóteses de cabimento são restritas (art. 896, §9º, CLT) e não incluem violação de OJ (Súmula 442 TST).
O recurso de revista cabe no rito sumaríssimo, mas apenas nas hipóteses restritas do art. 896, §9º, da CLT.
No sumaríssimo, a violação de lei federal e a contrariedade a OJ não autorizam o recurso de revista (art. 896, §9º, CLT; Súmula 442 TST).
Pegadinha: O "sempre" e a inclusão de OJ e de lei federal ampliam indevidamente as hipóteses de cabimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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