Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXXVII
Arthur ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador - a sociedade empresária Alfa -, e dos 3 sócios dela, valendo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de cognição. Argumentou na petição inicial que assim procedeu para que, em havendo sucesso na pretensão, os sócios já constem do título executivo judicial, o que abreviaria a futura execução. Diante da situação retratada e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), na Justiça do Trabalho, somente pode ser feito na fase de execução.
- BO incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), na seara trabalhista, pode ser feito na fase de conhecimento ou de execução.
- CO incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento dependerá da concordância dos sócios.
- DA opção pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), por exigência expressa da CLT, deve ter, na fase de conhecimento, sua necessidade provada por documentos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 855-A da CLT manda aplicar o IDPJ do CPC, que é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução (art. 134, CPC). Inclusive, o próprio art. 855-A, §1º, I, trata do incidente na fase de cognição.
Pegadinha: O advérbio "somente" restringe o incidente, que é cabível em qualquer fase.A CLT aplica ao processo do trabalho o IDPJ dos arts. 133 a 137 do CPC (art. 855-A) e prevê expressamente recursos tanto na fase de cognição quanto na de execução (art. 855-A, §1º, I e II). O pedido pode ser feito já na petição inicial, com a citação dos sócios (art. 134, §2º, CPC).
O IDPJ não depende da concordância dos sócios. Eles são citados para se manifestar e requerer provas (art. 135, CPC), e o juiz decide.
A CLT não exige prova documental da necessidade do incidente na fase de conhecimento. O requerente deve demonstrar os pressupostos legais da desconsideração (art. 134, §4º, CPC), por qualquer meio de prova admitido.
Pegadinha: Inventa uma "exigência expressa da CLT" que não existe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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