Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXXVII
Foi proferida uma sentença normativa em dissídio coletivo envolvendo os sindicatos de determinada categoria. Na decisão transitada em julgado foi determinada a entrega mensal de ticket refeição e ticket alimentação no valor de R$ 150,00 cada. Ocorre que uma das sociedades empresárias vinculadas ao sindicato da categoria econômica não está cumprindo a sentença normativa, que se encontra em vigor. De acordo com a CLT, para que a cláusula normativa seja observada, o sindicato deve se valer de uma ação
- Amonitória.
- Bde execução de título extrajudicial.
- Ccivil coletiva.
- Dde cumprimento.
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Comentário de cada alternativa
A ação monitória serve para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo. A sentença normativa é cumprida por meio da ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT.
A sentença normativa não é título extrajudicial nem é executada diretamente. A CLT prevê uma ação de conhecimento própria, a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único).
A ação civil coletiva não é o meio previsto pela CLT para exigir as cláusulas de sentença normativa. O instrumento específico é a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, CLT).
Quando o empregador descumpre sentença normativa, os empregados ou o sindicato, sem precisar de procuração dos associados, ajuízam ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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