Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXXVII
Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação. Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- ANas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.
- BA sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
- CNão haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.
- DDevem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A ação rescisória trabalhista exige depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836, CLT). A alternativa não descreve corretamente o preparo exigido.
O art. 836 da CLT exige da ação rescisória depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Uma sociedade empresária de grande porte não se enquadra nessa exceção.
Estar na fase de execução não impede a ação rescisória, que ataca a decisão de mérito já transitada em julgado (art. 836, CLT, c/c art. 966, CPC).
O requisito da rescisória previsto na CLT é o depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836), e não custas de 2% sobre o valor da condenação no ajuizamento.
Pegadinha: Confunde a alíquota das custas (2%, art. 789, CLT) com o depósito prévio da rescisória (20%).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.