Questão comentada · Direito Penal
Questão 86 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do
- Acrime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
- Bconcurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
- Ccrime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
- Dconcurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
- Econcurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
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Comentário de cada alternativa
O caso descreve uma única ação gerando dois crimes, que é concurso formal (art. 70, CP), e não pluralidade de condutas em continuidade (art. 71). Além disso, no crime continuado o STJ aplica a multa pela exasperação, e não pelo cúmulo.
O concurso formal está corretamente identificado, mas as multas não seguem a exasperação: o art. 72 do CP manda aplicá-las distinta e integralmente no concurso de crimes (cúmulo material).
Pegadinha: Estende à multa a exasperação usada para a pena privativa de liberdade.Não houve crime continuado, que exige várias ações ou omissões (art. 71, CP). O juiz partiu de uma única ação e aplicou o aumento do art. 70, ou seja, reconheceu concurso formal.
O juiz não somou as penas privativas de liberdade (o resultado seria 4 anos): aplicou a pena de um crime aumentada de 1/6, que é a técnica da exasperação do concurso formal (art. 70, CP), e não do concurso material (art. 69).
O juízo reconheceu uma única ação gerando dois crimes e aplicou a exasperação de 1/6, que é a técnica do concurso formal (art. 70, CP), e no concurso de crimes as multas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP). A menção a desígnios autônomos levaria, tecnicamente, ao concurso formal impróprio, com soma das penas privativas de liberdade. Mesmo assim, a pergunta é sobre o que o juízo reconheceu, e o regime da multa por cúmulo material vale nos dois casos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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