Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a afirmação certa:
- APara o Supremo Tribunal Federal, é possível a suspensão condiciona] do processo em crime continuado, sendo irrelevante o somatório da pena mínima da infração mais grave com o aumento de um sexto a dois terços, considerando-se a pena de cada crime para a suspensão.
- BPara o Superior Tribunal de Justiça, não cabe a suspensão condicional do processo para as infrações penais cometidas em concurso material ou em concurso formal, quando a pena mínima cominada ultrapassar um ano em razão do somatório ou da fração incidente.
- CNo denominado erro na execução, quando por acidente sobrevêm resultado diverso do que era pretendido pelo agente, este responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Mas se ocorre também o resultado pretendido, este, por ser doloso, absorve o primeiro.
- DQuando o sujeito ativo, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da que pretendia ofender, responde como se tivesse praticado o crime contra esta, em virtude do erro sobre a pessoa. Mas, se atingir também a pessoa que pretendia ofender, responderá pelos dois crimes em concurso material.
- ENo concurso material de crimes; no concurso ideal próprio; no concurso formal imperfeito; e no crime continuado, a dogmática jurídico-penal adotou, indistintamente, a regra do cúmulo de penas, haja vista que, em todos eles, prevalece o entendimento de que constituem delitos por acumulação.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 723 do STF diz o contrário: não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Pegadinha: Afirma irrelevante o aumento da continuidade, que a súmula manda computar.Reproduz a Súmula 243 do STJ: a suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) não se aplica às infrações em concurso material, formal ou continuidade delitiva quando a pena mínima, pelo somatório ou pela majorante, ultrapassar um ano.
No resultado diverso do pretendido (art. 74, CP), se ocorrer também o resultado pretendido aplica-se a regra do concurso formal (art. 70, CP), e não a absorção do resultado culposo pelo doloso.
Pegadinha: Troca o concurso formal por absorção.No erro na execução (aberratio ictus, art. 73, CP) o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia ofender, atendendo-se ao art. 20, §3º; se atingir também esta, aplica-se o concurso formal (art. 70), não o material.
Pegadinha: Inverte a vítima considerada e troca concurso formal por material.O cúmulo material incide no concurso material (art. 69) e no concurso formal impróprio, com desígnios autônomos (art. 70, parte final); o concurso formal próprio e o crime continuado seguem o sistema da exasperação (arts. 70, primeira parte, e 71 do CP).
Pegadinha: Usa "indistintamente" para unificar sistemas diferentes.Para aprofundar
Súmula 723 do STFSúmula 243 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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