Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a afirmativa certa:
- AO sujeito que no momento da prática do crime não era capaz de se determinar, completamente, de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato em razão de embriaguez culposa, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
- BO critério psicológico determina cientificamente sempre a imputabilidade ou não do agente. Ao passo que o critério biológico etário adotado hoje pela lei penal, é passível de superação pelo juiz na sentença, quando razões de política criminal recomendem.
- CAs medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade, nenhuma dessas medidas deve incidir.
- DNo caso de tratamento ambulatorial, o tempo limitado para sua ocorrência variará de um a três anos. Terminado o prazo determinado para sua realização, e constatado por perícia que o inimputável cumpriu o programa ambulatorial, sua liberação do tratamento será declarada cumprida em definitivo.
- EA doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado isentam de pena, se ao tempo da ação ou da omissão, ou entre a denúncia e a sentença, o agente era ou se toma inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Tribunal Regional Federal da 2* Região
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Comentário de cada alternativa
A embriaguez voluntária ou culposa não exclui nem reduz a imputabilidade (art. 28, II, CP); a redução de um a dois terços só vale para a embriaguez completa... rectius incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §2º, CP).
Pegadinha: Atribui à embriaguez culposa o efeito da embriaguez fortuita.Para a doença mental o CP adota o critério biopsicológico (art. 26), e não o puramente psicológico; o critério biológico etário (menor de 18 anos, art. 27 do CP e art. 228 da CF) é presunção absoluta, insuperável pelo juiz por razões de política criminal.
Pegadinha: Diz que o critério etário pode ser afastado pelo juiz.Reproduz o art. 96 do CP: as medidas de segurança são internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, e sujeição a tratamento ambulatorial; extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta (parágrafo único).
De um a três anos é o prazo MÍNIMO da medida de segurança, que perdura por tempo indeterminado enquanto não cessar a periculosidade (art. 97, §1º, CP); constatada a cessação, a desinternação ou liberação é sempre CONDICIONAL, restabelecendo-se a medida se, em um ano, o agente praticar fato indicativo de periculosidade (art. 97, §3º).
Pegadinha: Transforma o prazo mínimo em duração e a liberação condicional em definitiva.A inimputabilidade é aferida ao tempo da ação ou omissão (art. 26, CP); a doença mental superveniente à infração não isenta de pena, mas suspende o processo (art. 152, CPP) ou, na execução, autoriza a conversão em medida de segurança (art. 183, LEP).
Pegadinha: Acrescenta o período "entre a denúncia e a sentença", estranho ao art. 26.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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