Questão comentada · Direito Penal
Questão 55 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com relação aos elementos do conceito analítico de infração penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
- AO erro de tipo permissivo afasta a punição pela denominada culpa imprópria.
- BNos termos da Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conservação ambiental.
- CNa teoria da imputação objetiva, o resultado será objetivamente imputável ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado não se concretizar.
- DConforme a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
- ENo concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, as penas dos crimes em concurso serão cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma só ação.
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Comentário de cada alternativa
É justamente o erro de tipo permissivo evitável (descriminante putativa derivada de culpa) que gera a culpa imprópria, punida a título culposo se previsto o tipo culposo (art. 20, §1º, CP); só o erro inevitável isenta de pena.
Pegadinha: Afirma que o erro de tipo permissivo afasta a culpa imprópria, quando é a sua origem.Atingir área de unidade de conservação é circunstância agravante genérica da Lei 9.605/1998 (art. 15, II, "e"), que incide na segunda fase da dosimetria, e não causa especial de aumento de pena.
Pegadinha: Troca circunstância agravante por causa de aumento.O procedimento de eliminação hipotética é próprio da teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non, art. 13 CP); a imputação objetiva exige, além da causalidade, a criação de risco juridicamente proibido que se realize no resultado.
Pegadinha: Atribui à imputação objetiva o método da teoria da equivalência dos antecedentes.Para a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido, quando versa sobre bem disponível, é causa supralegal de exclusão da ilicitude (ou exclui a própria tipicidade quando o dissenso é elementar do tipo), e não da culpabilidade.
Pegadinha: Desloca o consentimento do ofendido da ilicitude para a culpabilidade.No concurso formal impróprio, a ação única é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos, por isso as penas são aplicadas cumulativamente, como no concurso material (art. 70, caput, parte final, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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