Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 56 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).
- AO agente infiltrado não tem direito de usufruir das medidas de proteção a testemunhas.
- BÉ punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
- CA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode decorrer de representação do delegado de polícia ou de requerimento do Ministério Público e será obrigatoriamente precedida de autorização judicial.
- DO agente infiltrado que se vê obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organização criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunstâncias, conforme expresso na Lei n.° 12.850/2013.
- EConsidera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.850/2013 diz o contrário: entre os direitos do agente infiltrado está o de ter a identidade alterada e usufruir das medidas de proteção a testemunhas (art. 14, II). O inciso III do mesmo artigo ainda lhe garante a preservação de nome, qualificação, imagem, voz e demais informações pessoais durante a investigação e o processo, salvo decisão judicial em contrário.
Pegadinha: Nega um direito que a lei assegura expressamente ao agente infiltrado.O art. 13, parágrafo único, da Lei 12.850/2013 dispõe que NÃO é punível o crime praticado pelo agente infiltrado no curso da investigação quando inexigível conduta diversa.
Pegadinha: Inverte a regra legal ("não é punível").Nos termos do art. 10 da Lei 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia é representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público e sempre precedida de autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa.
A lei não menciona estado de necessidade: o art. 13, parágrafo único, da Lei 12.850/2013 adota expressamente a inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade.
Pegadinha: Atribui à lei uma menção expressa ao estado de necessidade que não existe.Organização criminosa exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem mediante infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013); três ou mais pessoas é o número da associação criminosa (art. 288 CP).
Pegadinha: Usa o número mínimo da associação criminosa (três) e omite os demais requisitos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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