Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 92 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.

  1. ACabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista.
  2. BO agravo interno interposto por advogado cujo substabelecimento tenha sido outorgado por pessoa que não possuía poderes para tanto será tido como inexistente.
  3. CA ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança não autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo.
  4. DConstitui erro grosseiro a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto a um tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presidência de tribunal regional do trabalho.
  5. EÉ irrecorrível a decisão monocrática que considera ausente a transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a Súmula 353 do TST, não cabem embargos para a SBDI-1 contra decisão de turma proferida em agravo, salvo hipóteses restritas (como pressupostos extrínsecos do próprio agravo), de modo que a regra geral é o descabimento.

Súmula 353 TST
B
Errada

Verificada irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos na fase recursal, o relator concede prazo de 5 dias para saná-la (Súmula 383, II, TST; art. 76, §2º, CPC); o recurso não é tido de imediato como inexistente.

Súmula 383 TSTart. 76, §2º, CPC
C
Correta

Pela OJ 148 da SBDI-2 do TST, cabe à parte comprovar o recolhimento das custas no prazo do recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena de deserção, sem abertura de prazo para regularizar o preparo ausente.

OJ 148 SBDI-2 TST
D
Errada

A IN 40/2016 do TST (art. 1º, §1º) impõe à parte o ônus de opor embargos de declaração para suprir omissão quanto a tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão; não há erro grosseiro.

Pegadinha: Transforma em erro grosseiro o que o TST trata como ônus da parte.
art. 1º, §1º, IN 40/2016 TSTart. 1.024, §2º, CPC
E
Errada

O art. 896-A, §5º, da CLT prevê essa irrecorribilidade, mas o Pleno do TST declarou o dispositivo inconstitucional em arguição incidental, admitindo agravo interno contra a decisão monocrática que nega transcendência em agravo de instrumento.

Pegadinha: Reproduz a literalidade de dispositivo já afastado pelo próprio TST.
art. 896-A, §5º, CLTjurisprudência do Pleno do TST
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que o art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro antes da deserção) se aplicaria ao processo do trabalho também no recurso ordinário em mandado de segurança, o que permitiria regularizar o preparo ausente.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário

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