Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 91 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Com relação à ação rescisória proposta na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- ANão caberá sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito de uma ação rescisória.
- BO termo final para ajuizamento da ação rescisória que recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.
- CÉ dispensável a expressa indicação da norma jurídica manifestamente violada quando esta constituir a causa de pedir da ação rescisória, por ser aplicável o princípio iura novit curia.
- DA prova nova em que se fundamenta a pretensão de uma ação rescisória pode ser produzida no seu procedimento instrutório.
- EA propositura de uma ação rescisória por pessoa natural sem direito aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Cabe sustentação oral no agravo interno contra decisão monocrática que julga o mérito ou extingue ação rescisória (art. 937, §3º, CPC; art. 7º, §2º-B, Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022), aplicável ao processo do trabalho.
Embora decadencial, o prazo da rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil se terminar em dia sem expediente forense (art. 975, §1º, CPC), entendimento do Tema 552 dos Repetitivos do STJ e da Súmula 100, IX, do TST.
Pela Súmula 408 do TST, na rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) é indispensável indicar expressamente a norma violada, por ser a causa de pedir, não se aplicando o iura novit curia.
Pegadinha: Usa o iura novit curia justamente onde o TST o afasta.Prova nova (art. 966, VII, CPC) é a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado mas ignorada ou de uso impossível (Súmula 402 do TST); não pode ser produzida na instrução da própria rescisória.
Na Justiça do Trabalho o depósito prévio da rescisória é de 20% do valor da causa, salvo miserabilidade jurídica (art. 836, CLT); os 5% são a regra do processo civil (art. 968, II, CPC).
Pegadinha: Importa o percentual do CPC (5%) para o processo do trabalho (20%).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.