Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
- AO procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
- BA ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
- CA ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
- DA indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
- EO regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
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Comentário de cada alternativa
O art. 184, §3º, da CF reserva à lei complementar o procedimento contraditório especial, de rito sumário, da desapropriação para reforma agrária, o que foi feito pela LC 76/1993.
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.O art. 3º da LC 76/1993 fixa o prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório, para a propositura da ação; os cinco anos são da desapropriação por utilidade pública (DL 3.365/1941).
Pegadinha: Importa o prazo da desapropriação por utilidade pública.Reúne os arts. 1º e 2º da LC 76/1993: o procedimento segue contraditório especial de rito sumário, e a ação é processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.
As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. 184, §1º, CF); os títulos da dívida agrária pagam a terra nua.
Pegadinha: Estende os TDA às benfeitorias, que a CF manda pagar em dinheiro.Segundo a jurisprudência do STF, o pagamento em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias se sujeita ao regime de precatórios do art. 100 da CF, por se tratar de condenação judicial da fazenda pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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