Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- AA sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- BAjuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
- CO recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
- DAs despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
- EA audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 13, §1º, da LC 76/1993 sujeita ao duplo grau apenas a sentença que condenar o expropriante em quantia superior a 50% do valor oferecido na inicial.
Pegadinha: Omite o patamar de 50% acima da oferta.Reproduz o art. 4º, I, da LC 76/1993: na desapropriação parcial, o proprietário pode pedir, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel se a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
Pelo art. 13 da LC 76/1993, a apelação tem efeito apenas devolutivo quando interposta pelo expropriado e ambos os efeitos quando interposta pelo expropriante.
Pegadinha: Inverte os efeitos conforme quem apela.O art. 19 da LC 76/1993 atribui as despesas e honorários ao sucumbente: ao expropriado, se a indenização for igual ou inferior à oferta, e ao expropriante, se for superior.
Pegadinha: Atribui o encargo à parte que, nessa hipótese, é vencedora.O art. 6º, §7º, da LC 76/1993 dispõe expressamente que a audiência de conciliação não suspende o curso da ação.
Pegadinha: Nega a literalidade da lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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