Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 95 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- ALei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- BSão de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- CSerão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
- DCompetem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- EA caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
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Comentário de cada alternativa
Os procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas são regulamentados pelo Decreto 4.887/2003, que regulamenta diretamente o art. 68 do ADCT, e não por lei federal específica.
O art. 68 do ADCT reconhece aos remanescentes das comunidades quilombolas a propriedade definitiva das terras que ocupam, cabendo ao Estado emitir os títulos; elas não são bens da União, ao contrário das terras indígenas (art. 20, XI, CF).
Pegadinha: Confunde o regime quilombola com o das terras indígenas.A nulidade dos atos de ocupação e domínio, sem indenização salvo benfeitorias de boa-fé, é a regra do art. 231, §6º, da CF para as terras indígenas, e não para as quilombolas.
Pegadinha: Transpõe ao quilombo o regime constitucional das terras indígenas.O art. 3º do Decreto 4.887/2003 atribui essas tarefas ao INCRA, sem prejuízo da competência concorrente de estados, DF e municípios; à Fundação Cultural Palmares cabe a certificação da autodefinição da comunidade.
Pegadinha: Troca o INCRA pela Fundação Cultural Palmares.O art. 2º, §1º, do Decreto 4.887/2003 determina que a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é atestada mediante autodefinição da própria comunidade, critério validado pelo STF.
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