Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 96 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- AOs títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
- BÉ requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
- CAs alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
- DÀquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
- EO imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
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Comentário de cada alternativa
O art. 184 da CF prevê títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos a partir do segundo ano de sua emissão.
Pegadinha: Troca "segundo ano" por "primeiro ano".Na regularização fundiária da Amazônia Legal, a vistoria prévia não é exigida para qualquer extensão: para imóveis menores, os requisitos podem ser verificados por declaração do ocupante e outros meios, reservando-se a vistoria a hipóteses específicas (art. 13, Lei 11.952/2009).
Pegadinha: O "independentemente da extensão" ignora o tratamento diferenciado por tamanho.A prévia aprovação do Congresso para alienar ou conceder terras públicas acima de 2.500 hectares (art. 188, §1º, CF) não se aplica às alienações ou concessões para fins de reforma agrária, excetuadas pelo §2º.
Pegadinha: Aplica a regra geral exatamente à hipótese que a CF excepciona.A usucapião especial rural (art. 191, CF; art. 1.239, CC) alcança área de terra em zona rural não superior a 50 hectares.
Pegadinha: Eleva o limite de 50 para 250 hectares (este último é o da usucapião urbana em m²).Reproduz o art. 2º, §6º, da Lei 8.629/1993: o imóvel objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário coletivo não é vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência.
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