Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 e da Lei n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
- AA União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos.
- BO apoio para o desenvolvimento de projetos de cooperação previsto na citada legislação restringe-se a projetos nacionais de pesquisa tecnológica e ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação.
- CAs instituições científicas, tecnológicas e de inovação criadas pelos órgãos federados deverão estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo todas as entidades privadas do setor tecnológico.
- DAs instituições científicas, tecnológicas e de inovação têm como fim único a transferência e difusão de tecnologias.
- EAs agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação exclusivamente com empresas nacionais.
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Comentário de cada alternativa
Corresponde ao art. 3º da Lei 10.973/2004 (redação da Lei 13.243/2016): União, estados, DF, municípios e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar alianças estratégicas e projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos; a omissão das ICTs na alternativa não a torna falsa.
O parágrafo único do art. 3º da Lei 10.973/2004 permite que o apoio contemple também redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica, além da formação e capacitação de recursos humanos; não há restrição a projetos nacionais.
Pegadinha: O "restringe-se" e o "nacionais" contrariam o rol aberto da lei.O art. 3º da Lei 10.973/2004 atribui aos entes federados e às agências de fomento uma faculdade ("poderão"), e não um dever das ICTs, que tampouco abrange "todas" as entidades privadas do setor.
Pegadinha: Troca o sujeito e transforma faculdade em dever.A ICT tem por missão institucional ou objetivo social a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos (art. 2º, V, Lei 10.973/2004); a transferência de tecnologia não é seu fim único.
Pegadinha: O "fim único" restringe indevidamente a definição legal.O art. 3º da Lei 10.973/2004 não limita a cooperação a empresas nacionais; abrange empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive redes e projetos internacionais.
Pegadinha: O "exclusivamente" não consta da lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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