Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXXVI
Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos trabalhistas, e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou você, como advogado(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
- ACabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.
- BTrata-se de grupo econômico, o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias.
- CCabe apenas ação em face do efetivo empregador, já que não se trata de terceirização de mão de obra.
- DA subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 455, CLT, nos contratos de subempreitada o subempreiteiro responde pelas obrigações trabalhistas, mas o empregado pode reclamar também contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento. Lúcio pode incluir as duas empresas no polo passivo, e o empreiteiro principal tem ação regressiva contra o subempreiteiro (parágrafo único).
O grupo econômico exige direção, controle ou administração comum, ou interesse integrado e atuação conjunta (art. 2º, §§2º e 3º, CLT). A simples relação contratual de empreitada e subempreitada não o configura.
Pegadinha: Confunde cadeia contratual com grupo econômico.O art. 455, CLT dá ao empregado do subempreiteiro, de forma expressa, o direito de reclamar contra o empreiteiro principal, sem depender de haver terceirização de mão de obra.
Pegadinha: Restringe o polo passivo ao empregador, ignorando a regra específica da subempreitada.A subempreitada é lícita e regulada pelo próprio art. 455, CLT, e a terceirização de atividade-fim também é lícita (Tema 725 da Repercussão Geral do STF). Também não há sucessão de empregadores, que pressupõe transferência da empresa ou do estabelecimento (arts. 10 e 448, CLT).
Pegadinha: Recupera o antigo debate sobre atividade-fim, já superado pelo STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores
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