Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXXVI
A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta você, na condição de advogado(a). Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AA mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
- BA mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, operando-se a sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida serão de responsabilidade desta; já as obrigações trabalhistas posteriores à sucessão são de responsabilidade do sucessor.
- CEm caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, e a sucedida responderá subsidiariamente.
- DEm caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da sucessão, de modo que poderão ocorrer alterações contratuais pelo atual empregador por se entender como novo contrato, respeitado apenas o tempo de serviço.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho (arts. 10 e 448, CLT). Caracterizada a sucessão, o sucessor responde por todas as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas quando os empregados trabalhavam para a sucedida (art. 448-A, CLT).
O art. 448-A, CLT põe no sucessor também as obrigações anteriores à sucessão; a sucedida só responde, e solidariamente, quando há fraude.
Pegadinha: Divide a responsabilidade por período, o que a lei não faz.Comprovada a fraude na transferência, a sucedida responde solidariamente com a sucessora, e não de forma subsidiária (art. 448-A, parágrafo único, CLT).
Pegadinha: Troca "solidária" por "subsidiária".A sucessão não gera novação: o contrato continua o mesmo com o novo titular (art. 448, CLT), e alterações dependem de mútuo consentimento e não podem prejudicar o empregado (art. 468, CLT).
Pegadinha: Usa a sucessão como pretexto para alterações contratuais lesivas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.