Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XXXVI
João da Silva se submeteu, em novembro de 2021, a um processo seletivo para ingresso em um banco privado. Meses depois, recebeu um e-mail do banco informando que ele havia sido selecionado para a vaga. O e-mail solicitava a apresentação na sede do banco em 5 dias, com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva recusou a participação em outros dois processos seletivos para os quais foi chamado, resolvendo focar as energias no futuro emprego no banco. Ocorre que, no dia em que se apresentou no banco, o gerente do setor de Recursos Humanos pediu desculpas e alegou ter havido um engano: segundo ele, o selecionado foi realmente João da Silva, mas um homônimo, e, por descuido do setor, enviaram a informação da aprovação para o email errado. Nenhum documento foi exibido a João da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da Silva. Diante dos fatos narrados e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
- ANada há a fazer, pois a empresa se justificou, pediu desculpas e não houve prejuízo a João da Silva.
- BO banco deverá ser obrigado a contratar João da Silva, em razão da promessa constante do e-mail.
- CA situação envolve dano pré-contratual, de competência da Justiça do Trabalho.
- DUma vez que não houve contrato formalizado, a eventual responsabilidade civil deverá ser analisada pela Justiça Comum.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de desculpas não apaga o dano: o banco criou expectativa legítima de contratação, e João recusou outros dois processos seletivos por causa disso. A violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual gera dever de indenizar (arts. 186, 187 e 422, CC).
Pegadinha: Trata como irrelevante um prejuízo concreto (a perda de outras oportunidades).A responsabilidade pré-contratual gera indenização (danos materiais, morais ou perda de uma chance), e não obrigação de contratar, ainda mais quando o aprovado era de fato outra pessoa.
Pegadinha: Converte o dever de indenizar em obrigação de contratar.Houve dano na fase pré-contratual: a comunicação equivocada do banco gerou expectativa legítima e fez João recusar outros processos. A controvérsia vem de relação de trabalho em formação e é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I e VI, CF). A exceção do Tema 992 da Repercussão Geral do STF, que envia à Justiça Comum a fase pré-contratual de seleção na Administração Pública, não se aplica a um banco privado.
A falta de contrato formalizado não desloca a competência: o art. 114 da CF alcança as lides oriundas da relação de trabalho, incluída a fase das tratativas. A Justiça Comum só julga a fase pré-contratual quando a seleção é feita pela Administração Pública (Tema 992 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Aplica a um empregador privado a regra própria da Administração Pública.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho: Dano Extrapatrimonial, Assédio Moral e Sexual e Acidente do Trabalho
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