Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 71 — OAB XXXI

Direito do TrabalhoFGV2020OAB

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda. Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

  1. APoderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
  2. BPoderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
  3. CNão há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.
  4. DNão se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Há grupo econômico quando uma empresa está sob a direção, o controle ou a administração de outra, e as integrantes respondem solidariamente pelas obrigações da relação de emprego (art. 2º, §2º, CLT). A Editora Mundial controla e dirige a empregadora, por isso deve ser incluída no polo passivo já na fase de conhecimento, como exige o Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF para a execução contra ela.

art. 2º, §§2º e 3º, CLTTema 1.232
B
Errada

No grupo econômico, a responsabilidade é solidária, e não subsidiária (art. 2º, §2º, CLT). A subsidiariedade é própria da terceirização (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74).

Pegadinha: Troca solidária por subsidiária, como na terceirização.
art. 2º, §2º, CLT
C
Errada

O grupo econômico pressupõe justamente empresas com personalidades jurídicas próprias (art. 2º, §2º, CLT), de modo que a autonomia jurídica não afasta a solidariedade.

Pegadinha: Usa a autonomia das pessoas jurídicas, que é pressuposto do grupo, como se o excluísse.
art. 2º, §2º, CLT
D
Errada

É verdade que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo (art. 2º, §3º, CLT). Aqui, porém, há controle e direção de uma empresa por outra, o que configura grupo econômico por subordinação (§2º).

Pegadinha: Aplica o §3º a uma hipótese de controle, que se enquadra no §2º.
art. 2º, §§2º e 3º, CLT
Atualização

Depois da prova, o Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF fixou que o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra empresa do grupo que não participou da fase de conhecimento; o gabarito continua válido em out/2026 e reforça a necessidade de incluir a controladora já na petição inicial.

Para aprofundar

Tema 1.232 do STF

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores

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