Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XXXI
Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
- BA cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
- CNão há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
- DA cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.
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Comentário de cada alternativa
Após a Reforma Trabalhista, a CLT admite cláusula compromissória em contrato individual quando a remuneração supera duas vezes o teto do RGPS (art. 507-A, CLT).
Pegadinha: Afirma vedação absoluta que a Lei 13.467/2017 afastou.A cláusula compromissória de arbitragem só pode ser pactuada se a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, e por sua iniciativa ou com concordância expressa (art. 507-A, CLT). Gervásia recebe um salário mínimo, por isso a cláusula não pode ser inserida.
Ainda há óbice: o requisito remuneratório do art. 507-A da CLT não é atendido por quem recebe um salário mínimo.
Pegadinha: Ignora o patamar salarial exigido.A cláusula não cabe em todos os contratos, mas só nos de empregados com remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS, e exige iniciativa do empregado ou concordância expressa (art. 507-A, CLT). Não há forma tácita.
Pegadinha: Generaliza o cabimento e admite forma tácita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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