Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XXXI

Direito Processual PenalFGV2020OAB

Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados. O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

  1. Aa rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
  2. Bsua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
  3. Csua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
  4. Da rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A denúncia manifestamente inepta deve ser rejeitada (art. 395, I, CPP), e dessa decisão cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP). Como a rejeição por inépcia não aprecia o mérito, não há coisa julgada material, e o MP pode oferecer nova denúncia corrigida.

art. 395, I, CPPart. 581, I, CPP
B
Errada

A inépcia não está entre as hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), que dizem respeito ao mérito. Além disso, a absolvição sumária faz coisa julgada material e impede nova denúncia pelos mesmos fatos.

Pegadinha: Trata vício formal da peça como causa de absolvição.
arts. 395, I, e 397, CPP
C
Errada

A inépcia leva à rejeição da denúncia, e não à absolvição sumária (arts. 395, I, e 397, CPP). Além disso, contra a absolvição sumária cabe apelação (art. 593, I, CPP), e não RESE.

Pegadinha: Erra o instituto e o recurso cabível.
arts. 397 e 593, I, CPP
D
Errada

Contra a rejeição da denúncia no rito comum cabe RESE (art. 581, I, CPP); a apelação só cabe no JECrim (art. 82, Lei 9.099/95). A rejeição por inépcia também não impede nova denúncia válida.

Pegadinha: Usa o recurso do JECrim e atribui coisa julgada material à rejeição.
art. 581, I, CPPart. 82, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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