Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — OAB XXXI
Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que
- Ao Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.
- Ba denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.
- Ca denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.
- Da denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Desde a EC 35/2001 não há licença prévia para processar parlamentar (art. 53, §3º, CF). A denúncia é oferecida e recebida livremente, cabendo à Casa apenas a eventual sustação posterior.
Pegadinha: Aplica o regime anterior à EC 35/2001, de licença prévia.Para crime praticado após a diplomação, a Casa pode sustar o andamento da ação até a decisão final (art. 53, §3º, CF). A distinção entre crime comum e de responsabilidade não afasta essa prerrogativa, que se aplica justamente aos crimes comuns.
Pegadinha: Nega o poder de sustação da Casa.A imunidade material (art. 53, caput, CF) protege opiniões, palavras e votos, e não alcança a concussão. A imunidade formal, por sua vez, não exige autorização para receber a denúncia.
Pegadinha: Confunde imunidade material com formal e ressuscita a licença prévia.Recebida a denúncia contra senador por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa respectiva. Ela pode, por iniciativa de partido nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final (art. 53, §§3º a 5º, CF), suspendendo-se a prescrição. Não há licença prévia desde a EC 35/2001.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.