Tema 596 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

Questões de concurso que cobraram este tema

PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 54Legislação Penal Especial
PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 78Legislação Penal Especial
PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 35Legislação Penal Especial

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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