Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 54 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

  1. AO crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.
  2. BA abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
  3. CA atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
  4. DA comprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela".
  5. EA comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para o STJ, a posse irregular (art. 12 da Lei 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, e o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, não a incolumidade física individual.

Pegadinha: Troca "perigo abstrato" por "perigo concreto" e o bem jurídico coletivo por um individual.
art. 12, Lei 10.826/2003
B
Errada

A abolitio criminis temporária dos arts. 5º, §3º, e 30 alcançou apenas a posse (arts. 12 e 16), pois visava à regularização ou entrega da arma; não abrangeu porte, comércio ou tráfico. No caso de arma com numeração suprimida, cessou em 23/10/2005 (Tema 596 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Estende a todos os crimes do Estatuto um benefício restrito à posse.
arts. 5º, §3º, e 30, Lei 10.826/2003Tema 596
C
Correta

Embora os crimes do Estatuto sejam de perigo abstrato, a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade (crime impossível por absoluta ineficácia do meio, art. 17 CP) quando o laudo pericial atesta a total ineficácia da arma, pois aí não há sequer potencial lesivo.

art. 17, CPjurisprudência do STJ sobre arma inapta atestada por laudo
D
Errada

O disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) é crime de perigo abstrato: basta a conduta em lugar habitado, em suas adjacências ou em via pública, sem necessidade de comprovar lesividade concreta.

Pegadinha: Exige prova de lesividade em crime de perigo abstrato.
art. 15, Lei 10.826/2003
E
Errada

O tráfico internacional (art. 18 da Lei 10.826/2003) exige a prova da transnacionalidade da conduta (importar, exportar ou favorecer a entrada ou saída do território nacional); a mera origem estrangeira do artefato não basta e, sem ela, a conduta pode ser outro crime do Estatuto.

Pegadinha: Confunde origem estrangeira da arma com internacionalidade da ação.
art. 18, Lei 10.826/2003

Para aprofundar

Tema 596 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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