Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 55 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas: 1. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. 2. O exercício da liberdade religiosa pode caracterizar a prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio. 3. O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia. 4. É típica a conduta de quem, por homofobia ou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Assinale a alternativa correta.

  1. ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  3. CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

1
Verdadeira

O STF deu interpretação conforme para enquadrar a homotransfobia, real ou suposta, nos tipos da Lei 7.716/1989 até que sobrevenha lei específica do Congresso.

teses do STF sobre homotransfobia; Lei 7.716/1989
2
Verdadeira

A tese assegura a liberdade religiosa (pregar, ensinar, externar convicções), desde que as manifestações não configurem discurso de ódio, que fica sujeito à repressão penal.

art. 5º, VI, CF; teses do STF
3
Verdadeira

O STF adotou o conceito social (não biológico) de racismo, que alcança a inferiorização de grupos vulneráveis, inclusive a comunidade LGBTI+.

teses do STF sobre homotransfobia
4
Verdadeira

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, é o tipo do art. 5º da Lei 7.716/1989, aplicável à motivação homotransfóbica.

art. 5º, Lei 7.716/1989

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: as assertivas 2, 3 e 4 também são verdadeiras.

B
Errada

Errada: as assertivas 1 e 4 também são verdadeiras.

C
Errada

Errada: as assertivas 1 e 3 também são verdadeiras.

D
Errada

Errada: a 2 também é verdadeira, pois a liberdade religiosa não protege o discurso de ódio.

E
Correta

Correta: as quatro assertivas reproduzem as teses fixadas pelo STF no julgamento citado no enunciado, que enquadrou a homotransfobia como racismo (Lei 7.716/1989) até a edição de lei específica.

teses do STF sobre criminalização da homotransfobiaart. 5º, Lei 7.716/1989

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)

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