Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 56 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito Processual PenalNC-UFPR2021Delegado

A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP) em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial deverá:

  1. Aelaborar o relatório e encaminhar o IP à Corregedoria para o arquivamento.
  2. Belaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.
  3. Cencaminhar o IP ao Ministério Público para o arquivamento.
  4. Darquivar o IP e comunicar o arquivamento ao Distribuidor Criminal.
  5. Earquivar o IP e comunicar o arquivamento à Corregedoria da Polícia Civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O inquérito concluído vai ao juiz competente com relatório minucioso (art. 10, §1º, CPP), não à Corregedoria, que não tem atribuição para arquivar inquérito.

art. 10, §1º, CPP
B
Correta

Mesmo convencido de que o fato é atípico, o delegado não pode arquivar o inquérito (art. 17 CPP): deve concluí-lo com relatório e remetê-lo ao juiz competente (art. 10, §1º, CPP), cabendo ao MP formar a opinio delicti sobre o arquivamento.

art. 10, §1º, CPPart. 17, CPP
C
Errada

Pela letra do CPP, o destino dos autos relatados é o juízo (art. 10, §1º), e não remessa direta ao MP "para arquivamento"; além disso, falta o relatório final, que é dever da autoridade policial.

Pegadinha: Omite o relatório e troca o destinatário legal dos autos.
art. 10, §1º, CPP
D
Errada

A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17 CPP), qualquer que seja o motivo, inclusive a atipicidade.

Pegadinha: Atribui ao delegado um poder de arquivamento que o art. 17 do CPP lhe nega.
art. 17, CPP
E
Errada

Também viola o art. 17 do CPP: o delegado não arquiva inquérito, nem mesmo comunicando à Corregedoria.

Pegadinha: Mesmo vício da D, com outro destinatário da comunicação.
art. 17, CPP
Atualização

A Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 28 do CPP (arquivamento ordenado pelo MP, com controle judicial), mas o art. 17 continua vedando o arquivamento pela autoridade policial e o art. 10, §1º, manda remeter os autos ao juiz; o gabarito se mantém em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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